A proposta de extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de Goiás retorna ao centro do debate político no estado, reacendendo um impasse que já se arrasta há mais de duas décadas. Criado oficialmente em 2000, o TCM foi alvo de seis tentativas formais de dissolução desde sua fundação — todas marcadas por embates intensos entre diferentes forças políticas, questionamentos sobre sua função e acusações de sobreposição institucional com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A discussão atual, retomada com força na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), não é inédita. Em todas as ocasiões anteriores, as propostas de extinção foram apresentadas sob argumentos que envolviam suposta duplicidade de funções entre TCM e TCE, além de alegações de custos elevados para os cofres públicos. No entanto, nenhuma das tentativas anteriores teve sucesso. Em algumas, a resistência partiu de setores do próprio Legislativo; em outras, do Judiciário, que chegou a declarar inconstitucional a extinção promovida em 2016.

O pano de fundo da nova tentativa é novamente político. Há disputas veladas por espaço e poder institucional, especialmente no campo da fiscalização e do controle externo das contas municipais. O TCM é responsável por acompanhar as contas de mais de 240 prefeituras goianas, o que o torna uma peça estratégica no tabuleiro político estadual.

Especialistas ouvidos por veículos de imprensa e analistas de direito público alertam que o debate sobre a permanência ou não do TCM precisa ser guiado por critérios técnicos, e não por pressões políticas ou interesses momentâneos. Eles destacam que a extinção de um órgão constitucional de controle deve observar princípios como eficiência, economicidade e impacto institucional de longo prazo.

Enquanto isso, o tribunal segue operando normalmente, com estrutura funcional consolidada e atuação ativa nos municípios goianos. A proposta atual ainda precisa passar por diversas etapas legislativas e pode encontrar forte resistência jurídica, como nas ocasiões anteriores.